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Depois de uma série de críticas de governadores, em sua maioria da oposição, o Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, divulgou nesta terça-feira (21/1) as estimativas de impactos financeiros da lei complementar que criou o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Segundo o governo Lula (PT), o Propag oferece condições mais vantajosas para os estados refinanciarem suas dívidas com a União.
O que aconteceu:
- Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de repactuação das dívidas dos estados e vetou alguns trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
- Os dispositivos vetados, de acordo com o governo federal, poderiam gerar impacto primário nas contas públicas – ou seja, poderiam reduzir as receitas ou aumentar as despesas do governo federal de forma direta.
- Ministério da Fazenda diz que o impacto máximo previsto em cinco anos (de 2025 a 2029) é de R$ 106 bilhões.
- As dívidas dos estados com a União chegam a R$ 797 bilhões, segundo dados do Tesouro. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os maiores devedores.
- Governadores, em maioria de oposição ao governo federal, criticam as alterações feitas na proposta, que foi articulada pelos entes federativos junto à Fazenda e ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional e autor do texto.
- Agora, o Congresso Nacional vai analisar os vetos presidenciais e pode decidir derrubá-los, incluindo na lei as partes retiradas por Lula.
Segundo nota técnica do Tesouro, o impacto fiscal máximo previsto em cinco anos (de 2025 a 2029) é de R$ 106 bilhões (em valores arredondados).
De acordo com o documento, as vantagens financeiras dependem das escolhas de cada estado em relação às condições previstas, que incluem amortizações extraordinárias do saldo devedor, aportes ao Fundo de Equalização e investimentos específicos. Além dos impactos globais, a publicação apresenta estimativas detalhadas por estado, especificando as diferenças de fluxo para cada ente federado (veja aqui).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto sancionado “foi além do que foi pedido pelos governadores”. O titular da Fazenda disse que o presidente Lula “deixou de lado todas as divergências” com os governadores, visto que os maiores devedores são de partidos de oposição.
“É preciso notar que o esforço que o governo federal fez foi bem grande para corrigir os problemas, e se eu fosse um governador mesmo da oposição, daria um telefonema agradecendo”, destacou Haddad.
Em meio a uma série de críticas, os governadores estudam acionar suas bancadas estaduais no Congresso Nacional na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, para reverter os vetos presidenciais.
Governo se defende
O governo sustenta que, apesar da redução potencial de recebimentos no futuro em função da redução de juros, com o Propag, “a União espera a pacificação das relações federativas com os entes, bem como o aumento da previsibilidade de recebimento de ativos, buscando construir um futuro de menor litigiosidade e maior previsibilidade”.
Para os estados que aderirem ao programa, as vantagens se dariam ao reduzir os fluxos de pagamentos e equilibrar suas contas públicas no médio e longo prazo.
“Há ainda vantagens diretas para a sociedade, no que diz respeito à criação de novos investimentos em áreas essenciais, como ensino profissionalizante articulado ao ensino médio, saneamento, habitação, políticas ambientais, transporte e segurança pública”, completa a nota do Tesouro.
O que é o programa
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) possibilita aos estados a renegociação das dívidas com juros reduzidos, inclusive permitindo que atinjam uma taxa real de 0%, além de escolher parcelar os débitos em até 30 anos, mediante algumas contrapartidas, como exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
O texto também cria o Fundo de Equalização Federativa para compensar os estados menos endividados e permite a federalização de ativos para abater o valor da dívida com a União.
O estado pode optar ficar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderir ao Propag, não havendo necessidade obrigatória de migração. Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.
Situação do Rio Grande do Sul
Sobre o caso específico do Rio Grande do Sul, que sofreu com enchentes em 2024, o governo federal afirma que há vantagens da adesão do estado ao programa, mesmo considerando o período de suspensão de pagamentos garantido até 2027.
Durante o período de postergação dos pagamentos, o estado gaúcho não está obrigado a realizar aportes no Fundo de Equalização Federativa.
O governo ainda pondera que a adesão ao Propag será mais vantajosa para o RS do que permanecer no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vigente.
Segundo simulações feitas pelo Tesouro, se o estado aderir ao Propag, entre 2027 e 2035, economizará anualmente em média R$ 5 bilhões ao ano em pagamentos à União, começando em 2027 com cerca de R$ 1,3 bilhão e atingindo quase R$ 8 bilhões em 2035.
Além da economia no fluxo de pagamentos benefício, terá a evolução do estoque da dívida, o qual será, em 2035, R$ 27 bilhões menor do que se o estado permanecer no RRF com as condições atuais.
“Independentemente da vantajosidade evidenciada, cabe a cada Estado a avaliação quanto a adesão ou não, bem como em qual das opções disponíveis”, finaliza o Tesouro.
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