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PL 776/2019 – Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências

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Fonte: MT Econômico

“Obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.”

As empresas prestadores de serviços, quando acionadas para realizar qualquer
reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de consumidores, ficam
obrigadas a, em um prazo de pelo menos Ih (uma hora) antes do horário agendado
para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular
a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de
Identidade (RG) da(s) pessoa(s) que realizará(ão) o serviço solicitado, acompanhados
de foto, sempre que possível.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.

Fonte: Agência Brasil

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