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PL 583/2019 – Obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, formas de pagamento aceitas

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Fonte: Hashitag

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”

O presente projeto de lei resume-se basicamente a obrigar os estabelecimentos
comerciais a informarem na entrada e de forma visível sobre as formas de pagamento
que são aceitas.
Com a informação na entrada, o consumidor só vai entrar se dispuser de alguma
das formas de pagamento oferecidas pelo estabelecimento, evitando-se assim o
constrangimento do ciente.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.

Fonte: Agência Brasil

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