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PL 545/2019 – Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade

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Fonte: Jornal Informação

“Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.”

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado o
provimento das condições indispensáveis para a garantia de tal direito, como a
formulação de políticas públicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.

Fonte: Agência Brasil

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