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PL 39/2019 – Conselho Tutelar do Distrito federal

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Foto/Imagem: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os conselhos tutelares do distrito federal e dá outras providências’.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.

Fonte: Agência Brasil

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