PL 26/2019 – Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais

Fonte: Instituto Rui Barbosa

Serão publicados e mantidos atualizados no endereço eletrônico do órgão
Gestor Fazendário do Distrito Federal as informações constantes da Certidão
da Dívida Ativa do Distrito Federal.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.

Fonte: Agência Brasil

PL 26/2019 – Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais

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