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PL 19/2019 – Prêmio à pessoa que denuncia crimes contra a administração pública

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Foto: masterjuris.com.br

Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Distrito Federal.

“Fica garantido à pessoa física que comunicar às autoridades policiais ou administrativas
a ocorrência de crimes contra a administração pública do Distrito Federal, inclusive de natureza tributária, o direito ao recebimento, em dinheiro, de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente recuperado, desde que dessa comunicação resulte a recuperação de valores pelo erário.”

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.

Fonte: Agência Brasil

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