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Lei 6472/2019 Estabelece a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência

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O Vice-Governador do Distrito Federal no Exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º No planejamento e instalação de playgrounds em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada, devem constar brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 2019.

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Fonte: Agência Brasil

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