A polêmica foi levantada após uma confusão envolvendo um militar do Corpo de Bombeiros e um agente do Departamento. Na ocasião, o militar deu voz de prisão para o servidor por porte ilegal de arma de fogo

Depois da polêmica envolvendo um militar do Corpo de Bombeiros e um agente do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), a Justiça declarou inconstitucional as Leis Distritais 1.398/97 e 2.176/98, que autorizavam o porte de arma de fogo por agentes do Detran no DF.  A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) após recebimento de representação da superintendência regional da Polícia Federal. 
O MPDFT informou que essas leis criavam novas atribuições para os órgãos públicos do Distrito Federal e estabeleciam direitos e deveres para os seus servidores, invadindo a competência privativa da União para abordar o tema. No entanto, o orgão destaca que as regras para a concessão de porte de arma de fogo estão estabelecidas em legislação de caráter nacional — a Lei federal 10.826/2003 sobre o Estatuto do Desarmamento, não sendo possível que os Estados e o Distrito Federal legislem sobre a matéria. “As categorias que podem ter porte de arma de fogo foram definidas pelo Estatuto do Desarmamento, não sendo juridicamente aceitável que leis distritais ampliem as hipóteses previstas na referida lei federal”, informou a instituição. 
Posicionamento
Questionado sobre a decisão, o Detran informou que não irá se manifestar sobre a questão. “Não cabe ao Departamento se pronunciar uma vez que a decisão do TJDFT avaliou o aspecto formal da lei, já que o projeto foi proposto pelo poder Legislativo e não pelo Executivo”. 
O órgão aproveitou para afirmar que o mérito do porte de arma pelos agentes de trânsito ainda está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). “O processo está sendo acompanhado pela Procuradoria Geral do DF e o uso da arma pelos agentes já estava suspenso por recomendação do Secretário de Segurança Pública e da Paz Social, Arthur Trindade”, concluiu o Detran. 
 Relembre
No dia 23 de março, o bombeiro reformado levava o filho para a escola e ficou aborrecido com o longo engarrafamento provocado por uma operação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, em Águas Claras. Com pressa, o militar foi questionar a um dos agentes sobre o motivo da atuação do Departamento.
Nesse momento, percebeu que o servidor estava armado e lhe deu voz de prisão por porte ilegal de arma de fogo. Em meio a confusão, ambos foram encaminhados para a 21ª Delegacia de Polícia, em Taguatinga Sul, onde descobriu-se que um outro agente também estava armado. 
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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