Os prazos já estão correndo para o ex-governador Agnelo Queiroz se defender nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Advogado já constituído, o defensor  Paulo Guimarães confirma que o petista, que permanece em Miami desde o início do mês do janeiro, já foi intimado ou citado nas ações.
Como Agnelo não é o único réu nas ações, conforme explica o advogado, o andamento dos processos não depende exclusivamente dele.
O petista já tem passagem marcada para voltar à capital no fim do mês de abril. A licença-prêmio, no entanto, acaba somente no mês de agosto, conforme o advogado. Agnelo  é médico do quadro efetivo da Secretaria de Saúde do DF.
O teor das defesas, ele afirma, só será conhecido nos processos. “Isso ainda está sendo trabalhado”, limitou-se a dizer.
 Somente neste ano, o MPDFT ingressou com duas ações de improbidade administrativa – e pedido de ressarcimento aos cofres públicos – contra o ex-governador petista. Uma por irregularidades na emissão do Habite-se para o Centro Administrativo e outra por suspeitas de irregularidades no processo de realização da Fórmula Indy em Brasília.
Bloqueio de bensNas duas ações, o Ministério Público pediu, inclusive, o bloqueio dos bens do ex-governador e de outros réus citados. Mas somente no segundo processo é que o  juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do  DF, determinou o bloqueio imediato.
Nesta ação, também tiveram os bens bloqueados a ex-presidente da Terracap, Maruska Lima de Souza Holanda; o ex-secretário de Publicidade,  André Duda; o ex-chefe da Assessoria de Comunicação da Terracap, Sandoval de Jesus Santos; e o ex-diretor financeiro da Terracap, Jorge Antônio Ferreira Braga, que respondem solidariamente na ação.
Reajustes de servidores na  esperaAguarda julgamento também no Tribunal de Justiça uma ação de inconstitucionalidade, em que o MPDFT questiona os reajustes concedidos  a servidores na gestão de Agnelo Queiroz. Aprovados pela Câmara Legislativa  em 2013, os projetos de aumentos escalonados não teriam previsão no orçamento deste ano, segundo a ação.
A demora no julgamento deve-se às petições das  categorias envolvidas, que querem ser ouvidas na ação. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, o desembargador relator da ação, Humberto Adjuto Ulhôa, está analisando os pedidos. Por este motivo, não há previsão de quando entrará na pauta.
A segunda parte dos reajustes devem começar a ser paga neste mês. E, enquanto ação não for julgada, o GDF é obrigado a cumprir a lei. O secretário da Casa Civil, Hélio Doyle, já adiantou que  o governo pode ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal, caso a Justiça determine que os aumentos sejam pagos.
ResponsabilidadeNo último quadrimestre de 2014, Agnelo ultrapassou o limite de gastos com pessoal disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por este motivo, a equipe de Rollemberg está proibida de criar  novos gastos na folha.
O limite máximo permitido é de 49% da receita corrente líquida. O prudencial é de que os gastos não devem ultrapassar 95% desse montante, ou seja, que não ultrapasse 46,55%, sob pena de sofrer sanções.

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