NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Controladoria-Geral do Distrito
Federal, tendo tomado conhecimento de matéria veiculada no “Jornal Fogo
Cruzado” e intitulada “Sinceramente,
neste governo do Rodrigo Rollemberg você acredita em mudanças
”, vem a
público rechaçar qualquer ilação indevidamente dirigida à sua atuação como
órgão de controle, especificamente em relação à suposta falta de disposição
para apurar irregularidades apontadas na BRASILIATUR.
Para tanto, presta os seguintes
esclarecimentos.
As irregularidades citadas na
matéria jornalística em questão, foram inicialmente detectadas pelo então liquidante,
ao examinar os processos da BRASILIATUR, que sugeriu o envio processos à Tomada
de Contas Especial. A Corregedoria, à época, por força das Leis Distritais nº 3732/2006
e 3862/2006, e dos Decretos Distritais nº 27591/2007 e 30.200/2009, entendeu
que não caberia a Subsecretaria de Tomadas de Contas Especial apurar
responsabilidades de dirigentes de empresas públicas, ou, no caso, de empresa
liquidada.
Como o caso da mencionada empresa era sui generis, pois se tratava de uma empresa pública em liquidação,
foi realizada consulta à Procuradoria Geral do Distrito Federal quanto à
competência para realização das Tomadas de Contas Especiais da BRASILIATUR.
Por meio do parecer 396/2011-PROCAD/PGDF, aquela Procuradoria
se manifestou afirmando que, em razão da vinculação estabelecida por meio do
Decreto 32716/2011, competia à Secretaria de Planejamento e Orçamento do DF a
apuração das tomadas de contas especiais relacionadas a irregularidades daquela
extinta empresa.
Em razão disto, em outubro de 2011, os processos foram
encaminhados à SEPLAN. Por meio do Decreto 34.021, de 6 de dezembro de 2012,
foi instituída comissão de tomada de contas especial no âmbito daquela
secretaria destinada a realizar apurações de Tomadas de Contas Especial nos
processos relativos à BRASILIATUR, em liquidação, com a composição de quinze
servidores sendo três de cada secretaria envolvida, quais sejam: Transparência
e Controle, Planejamento e Orçamento, Turismo, Cultura e Fazenda.
A unidade foi criada para apurar aproximadamente 160
processos . Com a mudança de governo e a necessidade de alteração das
estruturas, constatou-se que, diante das novas atribuições da Secretaria de
Planejamento , necessário se fazia o encaminhamento dos processos à
Subsecretaria de Tomada de Contas Especial em razão da natureza da matéria. A
Subsecretaria de Tomada de Contas Especial 
é unidade integrante da Controladoria-Geral do DF, nos termos do Decreto
36.315, de 27 de janeiro de 2015.
Assim o Decreto 36.332, em 28 de janeiro de 2015, no seu
Artigo 2º, transferiu as atribuições e os processos que estavam sob
responsabilidade da unidade de Correição e Tomada de Contas de empresas
vinculadas da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a
Controladoria-Geral do Distrito Federal.
No caso específico da BRASILIATUR, empresa pública, cuida-se
da hipótese de avocação de processos, autorizada pelo Artigo 14 da Instrução
Normativa nº 5/2012-STC, pois a Subsecretaria de Tomada de Contas não possui
competência para apurar Tomadas de Contas Especiais de Entidades da
Administração Indireta, somente nos casos de envolvimento atual de dirigentes
de autarquias ou fundações públicas.
Cumpre esclarecer que o intuito da referida avocação é
justamente no sentido de acelerar a condução dos processos que tratam das
referidas irregularidades, uma vez que a Subsecretaria de Tomada de Contas é
uma unidade especializada e tem apresentado excelentes resultados no tocante a
ressarcimentos e conclusões de processos. Como exemplo, foram arrecadados, de
2011 a 2014, aproximadamente, 10 milhões de Reais e concluídos 2021 processos.
Assim, reitera-se o comprometimento desta Controladoria-Geral
quanto ao exercício pleno de sua competência institucional, dentro dos limites
estabelecidos normativamente, na busca da plena realização de seu mister,
colaborando, com isso, no desenvolvimento de uma sociedade mais justa, a partir
de uma gestão eficiente dos recursos públicos e do absoluto zelo ao Erário.

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