O órgão alega que são inconstitucionais, entre outros motivos, por infringirem a previsão orçamentária de 2015. Medida pode atingir 31 categorias do funcionalismo do Distrito Federal
Os reajustes concedidos pelo governo passado a mais de 100 mil servidores públicos estão ameaçados. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou na sexta-feira (27/2) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra 32 leis aprovadas em 2013 que possibilitaram reajustes para 31 categorias profissionais — existem outras que vão receber o aumento. Para fundamentar a solicitação, o órgão alega ataques a várias normas legais vigentes. O principal problema, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), é a falta de previsão orçamentária em 2015 para cumprir com as obrigações salariais proporcionadas pelos aumentos.
O pacote de benefícios a várias categorias foi concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) a partir de 2013. Ele enviou as propostas à Câmara Legislativa do DF, onde foram discutidas e aprovadas sem muitas dificuldades. Durante as votações, os distritais não perderam a oportunidade de tentar capitalizar com os reajustes. Devolvidas para o Executivo, as leis foram rapidamente sancionadas. O assunto foi tratado com pompa no parlamento e no Palácio do Buriti.
As primeiras parcelas do escalonamento foram pagas no governo petista, mas a maior parte delas foi deixada como responsabilidade para o chefe do Executivo que assumisse o GDF a partir de 2015. Para o MP, aí é que mora o problema. “O DF previu reajustes, gratificações e reestruturações remuneratórias sem a prévia dotação orçamentária e sem a consequente destinação dos valores necessários a honrar esse compromissos legais”, diz trecho da ação, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Roscoe Bessa, e pelo assessor cível e de controle de constitucionalidade da PGJ, promotor de Justiça Antonio Henrique Graciano Suxberger.
Quando foi encaminhada à Câmara, a exposição de motivos dos projetos de leis dizia que existia a previsão no Orçamento e no Plano Plurianual, mas a Lei Orçamentária Anual de 2015 acabou não fazendo isso. Ou seja, havia dinheiro apenas no papel. Conforme a Adin, o Orçamento deste ano veio com previsão de R$ 184,9 milhões para os reajustes, enquanto, na realidade, os benefícios ultrapassam os R$ 600 milhões. Nesse sentido, a conta não fecharia.

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