No decorrer do ano de 2008 o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF por meio de suas inspetorias de Controle Externo emitiu relatórios de inspeção apontando irregularidade em contratos firmados no âmbito da Empresa BRASÍLIATUR.
Em 2009 o TCDF determinou que a Secretaria de Ordem Pública e Social instaurasse Tonada de Contas Especiais para apurar as irregularidades. Ainda neste ano de 2009 a Secretaria de Ordem Publica e Social e a Corregedoria Geral do Distrito Federal emitiu decisão alegando incompetência da Subsecretaria de Tomada de Contas Especiais para apurar processos da BRASÍLIATUR, encaminhado os processos para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Esta Secretaria de Turismo alegou que por não se tratar de matéria onde indica o dirigente máximo da Empresa não poderia apurar as irregularidades oportunidade em que devolveu os Processos para a BRASÍLIATUR.
Diante do impasse no que diz respeito a competência para apurar as irregularidades por meio de Tomada de Contas Especiais os processos foram encaminhados a Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Em meados de 2010 a Procuradoria emitiu despacho sugerindo a restituição dos autos ao órgão de origem para submeter ao Tribunal de Contas a alegação de incompetência da Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social e Controle Interno.
No início de 2011 a Subsecretaria de Tomada de Contas Especiais da Secretaria de Transparência e Controle determinou o sobrestamento do processo enquanto se aguardasse a manifestação do TCDF.
No final de 2011 em debate no âmbito da Procuradoria Geral do Distrito Federal resolveu que a Secretaria de Planejamento e Orçamento era a responsável pela verificação de responsabilidade por irregularidades no âmbito da empresa BRASÍLIATUR.
Em Dezembro de 2012 foi emitido Decreto do Governador instituindo a Comissão de Tomada de Contas Especiais para apurar as irregularidades praticadas nos contratos da empresa BRASILIATUR.
Finalmente no início de 2013, foi designado servidores, montada estrutura, Criada a Unidade de Correição e Tomada de Contas de Empresas Vinculadas, e iniciado os trabalhos de quantificação do dano, identificação dos responsáveis e responsabilização dos infratores. Os trabalhos de análise se estenderam durante todo o ano de 2013 e 2014 com oitivas de indiciados e apuração de todos os atos ilegais existentes nos autos processuais.
Em 28 de Janeiro de 2015 foi exarado Decreto 36.332 do Governador Rodrigo Rollemberg determinando que as atribuições e os processos que estavam sob responsabilidade da Unidade de Correição e Tomada de Contas de Empresas Vinculadas sejam transferidos para Controladoria Geral do Distrito Federal, acabando com a Unidade e paralisando os trabalhos no estado em que se encontram.
Perceba que o Decreto transfere a competência para apuração das irregularidades praticadas na BRASÍLIATUR para a Controladoria Geral do Distrito Federal, aquela que desde 2009 se julgava incompetente para apurar as irregularidades.
A pergunta que se faz é a seguinte: Depois de 6 anos utilizando manobras e artifícios que divergem do interesse público, será neste atual governo estão querendo apurar alguma coisa ou vai dar em pizza?
Sinceramente, neste governo do Rodrigo Rollemberg você acredita em mudanças?

Kenedy Amorim – Economista, Advogado e Pós Graduado em Orçamento e Finanças Públicos e Especialista em Direito Financeiro e Orçamentário.

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