Nenhuma multa foi cobrada nos últimos cinco anos

A falta de controle e a defasagem da legislação são alguns dos fatores que ajudam a explicar o caos urbano da capital. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), responsável pelas derrubadas de obras irregulares e invasões de áreas públicas, sofre com deficit de pessoal e com a falta de equipamentos. O órgão tem hoje 751 auditores na ativa, mas seria preciso pelo menos dobrar esse efetivo para fiscalizar as atividades urbanas em todas as cidades do DF. Além disso, a agência não cobrou devidamente as multas aplicadas nos últimos quatro anos. Com o desmonte do tribunal administrativo que julga os recursos apresentados pelos empresários, a Agefis deixou de arrecadar R$ 10 milhões desde 2010. Esses recursos poderiam ser investidos na própria agência.
O Tribunal de Julgamento Administrativo da Agefis tem a competência de julgar, em segunda e última instância, os processos que tramitam no órgão. As multas são aplicadas em função do descumprimento das normas relativas a atividades econômicas, obras de edificações e urbanismo, e limpeza urbana. Esse tribunal é paritário — metade das vagas é composta por integrantes da sociedade civil e metade por auditores fiscais. “Quando assumi o cargo, o tribunal estava paralisado havia mais de quatro anos. O jetom diminuiu e os membros da sociedade civil deixaram o cargo, mas não foram substituídos”, justifica a diretora da Agefis, Bruna Pinheiro.
O governo teve dificuldades para retomar os trabalhos do tribunal por causa dos empecilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Mas conseguimos resolver isso e nomeamos os integrantes do tribunal, que já está em funcionamento novamente.” A diretora da Agefis reconhece as dificuldades do órgão. “Não temos concurso há mais de 20 anos e o número de servidores da carreira está caindo assustadoramente. Só este ano, mais 50 vão se aposentar. Até o fim do governo, serão menos 169 fiscais.”
Concurso
A diretora da Agefis já obteve do secretário de Gestão Administrativa, Antônio Paulo Vogel, a autorização para organizar o processo para realização de concurso. Mas, como o governo está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não há previsão de quando o GDF poderá contratar novos servidores para o setor de fiscalização. Bruna conta que, quando assumiu a agência, não havia contrato de apoio operacional nem de fornecimento de equipamentos para derrubadas, o que inviabilizava praticamente todas as operações. “Resolvemos a questão dos equipamentos com a realização de uma licitação. Foi uma única concorrência pública para todo o governo, o que barateou os contratos. Em até 15 dias, a gente deve receber os novos equipamentos”, afirma a diretora da Agefis.

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